Posso Jogar Cassino Online com 18 Anos no Brasil?

Resposta direta: sim, a partir dos 18 anos (resumo objetivo)

Com certeza. Segundo a legislação brasileira, a idade mínima para jogar em cassinos online ou apostar em sites de apostas esportivas é de 18 anos.  A Lei 14.790/2023 estabelece uma nova norma. Essa norma se aplica tanto aos cassinos online quanto às apostas esportivas de preço fixo. Os tipos de jogos não se distinguem entre si. Não há uma idade “meia”, e nenhum esporte faz exceções.

O que diz a Lei 14.790/2023 sobre idade mínima

A Lei das Bets, ou Lei 14.790/2023, que foi assinada em 30 de dezembro de 2023, é a legislação que regula as apostas de valor fixo no Brasil. Ela se aplica tanto às apostas esportivas quanto aos jogos de cassino online disponibilizados por operadores licenciados. Um dos aspectos mais relevantes da legislação é a proteção de crianças e adolescentes. Ela enfatiza que apenas aqueles que têm 18 anos ou mais estão autorizados a se cadastrar e fazer apostas nas plataformas que são permitidas.

O artigo 26 da legislação especifica quem está proibido de apostar. Ele é bem claro em afirmar que apostar não é permitido para menores de 18 anos.  O primeiro parágrafo do mesmo artigo deixa bem claro. Apostas realizadas por aqueles que são incapazes de fazê-lo, como crianças, não têm valor algum. Isso quer dizer que essas apostas não têm valor legal, quer tenham sido feitas ou não.

Artigo 16 e 17: restrições de publicidade dirigida a menores

Artigos 16 e 17 da Lei 14.790 de 2023 são os que regulam a publicidade do setor de apostas.  Essas regras proíbem qualquer anúncio de cassino online ou de apostas esportivas que seja voltado para o público infantil ou adolescente. Apostras não podem ser apresentadas como uma forma de aumentar a renda, quitar dívidas ou fazer investimentos. Esse tipo de mensagem pode ludibriar pessoas, incluindo crianças, levando-as a ter uma visão equivocada do jogo. Se essas normas publicitárias forem violadas, a pessoa que faz a propaganda pode ser penalizada. Está previsto na legislação, no artigo 41.

Artigo 23: obrigatoriedade de verificação de identidade

Todos os operadores permitidos devem obedecer à legislação. É essencial que tenham métodos para verificar a identidade de cada apostador. Isso assegura que a identidade é autêntica. É imprescindível utilizar a tecnologia de reconhecimento facial. Isso implica que nenhuma plataforma autorizada pode permitir apostas sem antes verificar a idade do usuário, confirmando se realmente é maior de idade como afirma.

Como funciona a verificação de idade na prática

Ao criar uma conta em um cassino online licenciado no Brasil, você deve passar por uma verificação. Este passo serve para verificar sua identidade e sua idade. Só então você poderá utilizar sua conta por completo. Isto é, você pode realizar depósitos e apostas.

Envio de documento oficial (RG, CNH ou passaporte)

Normalmente, o primeiro passo é enviar uma imagem ou uma versão digital de um documento oficial de identificação com foto. Pode ser o documento de identidade, a carteira de motorista ou o passaporte. A plataforma utiliza esse documento para confirmar seu nome completo, data de nascimento e CPF. Ela realiza essa comparação com informações de bancos públicos e privados, caso necessário. O que está estabelecido no artigo 23 da lei confirma isso.

Reconhecimento facial e prova de vida

Após o envio do documento, a maioria dos sites licenciados solicita que o usuário faça uma selfie ou grave um breve vídeo. Isso é destinado ao que se refere como “teste de prova de vida”. Esse procedimento verifica se o rosto da pessoa corresponde à imagem do documento enviado. Ele utiliza tecnologia de reconhecimento facial. A intenção é assegurar que a pessoa que está se inscrevendo seja realmente a proprietária do documento e não alguém utilizando os dados de outra pessoa.

Processo de KYC (Know Your Customer) explicado em termos simples

Esse procedimento, que inclui a documentação e a checagem da face, é o que as empresas chamam de KYC, que em inglês significa “conheça seu cliente”.  Na prática, é apenas um método seguro que a plataforma utiliza para verificar a identidade do titular da conta. Isso acontece antes de deixar que ela faça apostas com dinheiro de verdade. Além do documento e da foto, a lei também pede que a plataforma confirme quem é o usuário de outras maneiras. Isso pode ser feito através de e-mail, SMS ou mensagens em aplicativos. Esses meios devem ter sido cadastrados pelo próprio usuário

O que acontece se um menor de idade tentar se cadastrar ou jogar

Como já mencionado, é expressamente vedado pela legislação brasileira que menores de 18 anos se cadastrem ou façam apostas em sites de cassino online e de apostas esportivas. Quando isso acontece, são previstas sanções tanto para o jogador quanto para o operador que não conseguir evitar o acesso.

Suspensão ou banimento de conta

Se uma plataforma descobre, seja durante a verificação ou depois, que um usuário é menor, a conta é suspensa ou banida. É uma exigência de conformidade padrão que todos os operadores licenciados devem seguir, pois permitir o acesso de menores pode resultar em penalidades graves para a empresa.

Confisco de eventuais ganhos

Uma vez que qualquer aposta feita por um menor de idade é nula, os ganhos resultantes dessas apostas geralmente não são creditados ao usuário, e o saldo da conta pode ser mantido pela plataforma para garantir a conformidade legal.

Possível comunicação às autoridades competentes

Conforme a situação, o caso pode ser comunicado aos órgãos competentes, uma vez que o acesso de menores a jogos de apostas também é abordado no Estatuto da Criança e do Adolescente, além da Lei 14.790/2023. Aqueles que operam jogos de azar e permitem esse tipo de acesso de maneira contínua também estão sujeitos a fiscalização e punições por parte da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA/MF).

Cassinos licenciados (.bet.br) vs. sites não regulamentados

Somente as empresas que possuem autorização da Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda (SPA/MF) podem operar legalmente cassino online e apostas esportivas de quota fixa em todo o Brasil. Desde 2025, as plataformas licenciadas são obrigadas a utilizar o domínio “.bet.br”, uma exigência que visa ajudar os apostadores a reconhecer facilmente quais sites são regulamentados. 

As plataformas licenciadas, que são diretamente responsáveis perante a SPA/MF, têm as mesmas obrigações de checar a idade e a identidade dos usuários, conforme descrito acima, e podem ser fiscalizadas e multadas se não cumprirem essas regras. Sites de apostas estrangeiros ou não autorizados, que não utilizam o domínio “.bet.br” e que não estão na lista oficial dos operadores autorizados, funcionam fora da legalidade no Brasil. Isto é, não há nenhuma certeza de que esses sites implementem os mesmos critérios de checagem de idade e identidade que são exigidos nas plataformas licenciadas, o que acrescenta um risco maior para qualquer usuário, em especial para famílias que se preocupam com o acesso de menores.

Por que existe a idade mínima de 18 anos

A exigência de que os maiores de 18 anos sejam os únicos autorizados a participar de jogos de azar e apostas não é uma exclusividade do Brasil; trata-se de uma norma que a maior parte dos países que regulamentam essas atividades adotam, e há razões para isso.

Proteção ao desenvolvimento cognitivo e emocional

De acordo com pesquisas em neurociência e psicologia do desenvolvimento, o cérebro humano continua a se desenvolver, particularmente em regiões associadas ao controle de impulsos e à avaliação de riscos, até o início da idade adulta. Isso faz com que os jovens tenham menos controle sobre si mesmos quando se deparam com situações como jogos que oferecem dinheiro, e por isso é importante que haja uma restrição de idade para proteger esses adolescentes.

Alinhamento com outras restrições legais (bebidas alcoólicas, por exemplo)

Assim como a venda de bebidas alcoólicas, que é proibida para menores de 18 anos, a restrição de idade para apostas também é fundamentada na proteção ao consumidor e na prevenção de comportamentos de risco. Em ambos os casos, a intenção é idêntica: salvaguardar os jovens de se envolverem em práticas que possam representar riscos financeiros, comportamentais ou de saúde, antes que estejam plenamente capacitados legal e emocionalmente para enfrentar essas situações.

Orientações para pais e responsáveis

Além das checagens realizadas pelas próprias plataformas, pais e responsáveis podem implementar algumas medidas simples em casa para minimizar o risco de acesso de menores a sites de apostas. Entre as recomendações, vale a pena usar as ferramentas de controle parental que estão disponíveis em celulares, tablets e computadores para bloquear o acesso a sites de apostas e cassino; não deixar salvarem senhas ou dados de cartão em dispositivos usados por crianças e adolescentes; e ter uma conversa franca sobre os perigos financeiros e comportamentais das apostas, em vez de encarar o tema como um tabu. Se um responsável identificar que um menor conseguiu acessar ou realizar uma aposta em uma plataforma, é recomendável que entre em contato diretamente com o canal de atendimento do operador, que é obrigatório por lei, para fazer a denúncia.

Jogo responsável também é para maiores de idade

Deixar bem claro que atingir a maioridade, 18 anos, permite a entrada legal em cassinos online e nas apostas esportivas licenciadas, mas isso não quer dizer que o jogo não tenha seus riscos. Apostar implica, inevitavelmente, o risco de perder dinheiro, e alguns jogadores podem, com o tempo, desenvolver um padrão de jogo problemático. Por isso, é importante continuar utilizando as ferramentas de jogo responsável que as plataformas licenciadas oferecem, como limites de depósito, limites de tempo de jogo e autoexclusão temporária ou permanente, mesmo após completar 18 anos. Essas ferramentas são exigidas por lei em operadores que possuem licença e são projetadas para auxiliar o jogador a gerenciar seus hábitos de apostas.

Perguntas Frequentes

Q1. A idade mínima de 18 anos vale para cassino online e para apostas esportivas da mesma forma? 

Sim. A mesma idade mínima de 18 anos, sem qualquer distinção entre jogos online e apostas esportivas, foi fixada pela Lei 14.790/2023 tanto para cassino quanto para apostas esportivas de quota fixa, de modo que não há qualquer faixa etária diferenciada entre esses dois tipos de jogo.

Q2. Quais documentos são aceitos para comprovar a maioridade em um cassino online licenciado? 

Geralmente, os documentos aceitos incluem RG, CNH ou passaporte. Além da entrega do documento, a norma exige que o operador valide a identidade do usuário usando tecnologia de reconhecimento facial, geralmente com uma selfie ou um vídeo curto para comprovação de vida.

Q3. O que acontece com o saldo se for descoberto que um jogador é menor de idade? 

Apostas realizadas por menores de idade são, por lei, consideradas nulas, o que geralmente resulta em nenhum pagamento de ganhos e na suspensão ou exclusão da conta. Esta é uma exigência de conformidade padrão aplicada a todos os operadores licenciados no Brasil.

Q4. Sites de apostas sem licença no Brasil também exigem verificação de idade? 

Isso não pode ser garantido. Sites não licenciados pela SPA/MF, muitos dos quais são estrangeiros, funcionam sem a supervisão do Brasil, o que significa que não se pode garantir que adotem os mesmos critérios de checagem de idade e identidade que são obrigatórios para as plataformas com domínio “.bet.br”.

Q5. Como os pais podem impedir que menores de idade acessem cassinos online? 

Entre as estratégias práticas, podemos citar o uso de ferramentas de controle parental em dispositivos móveis e computadores, a evitação de salvar senhas e informações de pagamento em aparelhos que são compartilhados, além de manter um diálogo aberto sobre os perigos das apostas. Se houver suspeita de que um menor de idade tenha acessado, é recomendável entrar em contato com o canal de atendimento do operador.

Q6. Ter 18 anos significa que não há riscos ao jogar em cassinos online? 

De maneira nenhuma. Embora completar 18 anos permita jogar legalmente, os riscos financeiros e comportamentais das apostas continuam presentes.  É por isso que até mesmo jogadores adultos devem se valer de ferramentas de jogo responsável, como limites de depósito, limites de tempo e autoexclusão.